{"provider_url": "https://www.olivedos.pb.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

O que \u00e9 Poder Legislativo Municipal?

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\u00c9 a C\u00e2mara Municipal (tamb\u00e9m chamada de C\u00e2mara dos Vereadores) \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio do Poder Legislativo, no qual se re\u00fanem os Vereadores, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para promover a elabora\u00e7\u00e3o de leis e realizar o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
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O que significa a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?

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\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores.
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De que trata o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal?

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\u00c9 uma norma interna que disciplina as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara Municipal, contemplando suas fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e administrativas.
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O que \u00e9 o Plen\u00e1rio das C\u00e2maras Municipais?

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\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o maior da C\u00e2mara e que a representa. O plen\u00e1rio comp\u00f5e-se de todos os vereadores do munic\u00edpio. Ele vota as proposi\u00e7\u00f5es, autoriza os conv\u00eanios e empr\u00e9stimos, analisa as contas do Prefeito e julga o Prefeito e os Vereadores, dentre outros trabalhos.
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Por qual motivo foi criado o Portal de Transpar\u00eancia?

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Para disponibilizar o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais. Por meio dele, os cidad\u00e3os podem acompanhar a gest\u00e3o das finan\u00e7as da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Logo, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
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Quais as informa\u00e7\u00f5es que posso obter no Portal de Transpar\u00eancia?

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V\u00e1rias, por exemplo, sobre receita, despesa, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, quadro funcional, folha de pagamento, di\u00e1rias e passagens. As informa\u00e7\u00f5es presentes no portal referem-se aos n\u00fameros oficiais da C\u00e2mara, dispostos a fim de ampliar o conte\u00fado j\u00e1 informado de forma agregada nos relat\u00f3rios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). S\u00e3o fontes de informa\u00e7\u00f5es os sistemas de controle interno, os relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal e as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do munic\u00edpio.

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Com qual const\u00e2ncia o Portal de Transpar\u00eancia \u00e9 atualizado?

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As informa\u00e7\u00f5es referentes a receita e a despesa s\u00e3o atualizadas em tempo real. As informa\u00e7\u00f5es sobre o quadro funcional ser\u00e3o atualizadas semestralmente. As demais informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o divulgadas e atualizadas mensalmente ou bimestralmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao de sua compet\u00eancia.

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Qual quer pessoa pode acessar os dados do Portal da Transpar\u00eancia?

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Sim. Todo cidad\u00e3o pode consultar as informa\u00e7\u00f5es do Portal da Transpar\u00eancia, acessando o Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara, por meio do endere\u00e7o informado. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de senha ou autoriza\u00e7\u00e3o para acessar utilizar o sistema, o qual tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o para consulta.

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As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

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N\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. N\u00e3o \u00e9 feito qualquer controle de limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o.

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O Que \u00e9 a Lei 12.527?

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A lei que regulamenta o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, obrigando \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exce\u00e7\u00e3o.

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Quais os \u00f3rg\u00e3os e empresas que est\u00e3o sujeitos \u00e0 Lei?

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A Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, devem observar a lei:
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas e Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.
Autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federa\u00e7\u00e3o.
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos.

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O que significa informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica?

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De modo geral, toda informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 sujeita a publicidade. Isso inclui:
Informa\u00e7\u00e3o produzida ou acumulada por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas;
Informa\u00e7\u00e3o produzida ou mantida por pessoa f\u00edsica ou privada decorrente de um v\u00ednculo com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas;
Informa\u00e7\u00e3o sobre atividades de \u00f3rg\u00e3os entidades, inclusive relativa \u00e0 sua pol\u00edtica, organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os;
Informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos;
Informa\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, inspe\u00e7\u00f5es, auditorias, presta\u00e7\u00f5es e tomadas de contas.

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De qual modo as informa\u00e7\u00f5es devem ser publicadas?

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Existem duas formas de publica\u00e7\u00e3o: uma independente de requerimentos e outra por meio de pedidos de informa\u00e7\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es de relevante interesse p\u00fablico e coletivo produzidas ou mantidas por entidades p\u00fablicas devem ser publicadas independentemente de requerimentos. Nos casos em que n\u00e3o houve publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedidos de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.

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Qual a relev\u00e2ncia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?

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A mudan\u00e7a da cultura do sigilo, que existe em algumas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informa\u00e7\u00e3o sob a guarda do Estado \u00e9 sempre p\u00fablica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec\u00edficos, ou seja, a regra \u00e9 a publicidade. Assim, o acesso a estes dados consolida a democracia, fortalecendo o controle social.

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\u00c9 necess\u00e1rio pagar pelas Informa\u00e7\u00f5es?

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As informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral e disponibilizadas por meio do PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, ou via e-mail, s\u00e3o gratuitas. Quando para responder ao questionamento o \u00f3rg\u00e3o tiver necessidade de disponibilizar c\u00f3pias ou outro tipo de material, tal despesa dever\u00e1 ser ressarcida, mediante recolhimento do valor correspondente aos cofres p\u00fablicos. Nesse caso, o respons\u00e1vel pelo Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC prestar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es sobre o valor e forma de recolhimento.\u00a0

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