{"provider_url": "https://www.olivedos.pb.leg.br", "title": "Carta de Servi\u00e7o ao Usu\u00e1rio", "html": "<h2 style=\"text-align: center; \"><strong>CARTA DE SERVI\u00c7OS AO USU\u00c1RIO</strong></h2>\r\n<p align=\"center\" class=\"callout\" style=\"text-align: left; \"><b>APRESENTA\u00c7\u00c3O</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">De acordo com a Lei Federal n\u00ba 13.460/2017, que \u201cdisp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, a Carta de Servi\u00e7os aos Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos (Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio) \u00e9 um instrumento que tem como objetivo prestar aos cidad\u00e3os as seguintes informa\u00e7\u00f5es:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">1. Os servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">2. As formas de acesso a esses servi\u00e7os;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">3. Seus compromissos e padr\u00f5es de qualidade de atendimento ao p\u00fablico.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio (CSU) da C\u00e2mara Municipal de Olivedos - PB, tem como objetivo informar ao usu\u00e1rio sobre os servi\u00e7os prestados pelo Poder Legislativo Municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Em resumo, a Carta de Servi\u00e7o ao Usu\u00e1rio visa esclarecer sobre os servi\u00e7os ofertados pela C\u00e2mara Municipal, trazendo aos cidad\u00e3os informa\u00e7\u00f5es claras e precisas quanto \u00e0s formas de acesso, os prazos para respostas, o per\u00edodo de atendimentos, assim como oportunizar um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo \u00d3rg\u00e3o de forma transparente, com a preocupa\u00e7\u00e3o permanente de bem-servir \u00e0 sociedade Olivedense.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O controle social \u00e9 um dever e direito de todos. O Poder Legislativo \u00e9 a casa do Povo, sempre de portas abertas, almejando a melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p class=\"callout\" style=\"text-align: left; \"><b>ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO</b></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Olivedos, atende ao p\u00fablico em sua sede, localizada na <span>Rua Sebasti\u00e3o Cordeiro da Costa, n\u00ba 176 -\u00a0</span><span>Olivedos/PB.</span></p>\r\n<p class=\" \"><strong>Hor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico:</strong><br />De segunda \u00e0 sexta-feira, das 08h00 \u00e0s 12h00.</p>\r\n<p>Contatos:<br />E-mail:\u00a0camaramunicipal@olivedos.pb.leg.br</p>\r\n<p class=\"callout\">\u00a0<strong>A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara de Vereadores exerce o Poder Legislativo no Munic\u00edpio. No caso da cidade de Olivedos, o Parlamento \u00e9 composto por 09 (nove) Vereadores eleitos. A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o espa\u00e7o onde a popula\u00e7\u00e3o tem contato com seus representantes e podem apresentar suas reivindica\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es, exercendo assim a sua cidadania.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, composto pela reuni\u00e3o dos Vereadores em exerc\u00edcio, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o Deliberativo soberano do Legislativo Municipal. Cabe a C\u00e2mara, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio. \u00c9 fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, fiscalizar os\u00a0</span><span>atos do Poder Executivo, al\u00e9m de deliberar sobre assuntos de sua compet\u00eancia privativa, como organizar seus servi\u00e7os internos e conceder homenagens a pessoas qu</span>e tenham prestado servi\u00e7os relevantes \u00e0 cidade. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o abertas \u00e0 comunidade e acontecem duas vezes ao m\u00eas no Plen\u00e1rio Jos\u00e9 Ant\u00f4nio da Costa Oliveira, localizado no Pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Olivedos, sito \u00e0 Rua Sebasti\u00e3o Cordeiro da Costa, n\u00ba 176 -\u00a0Olivedos/PB.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Poder Legislativo \u00e9 o poder-s\u00edmbolo do regime democr\u00e1tico representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros s\u00e3o escolhidos pela pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Os Vereadores possuem o poder de representatividade exercido nas depend\u00eancias de seus gabinetes. Neste local, o mun\u00edcipe tem contato com seus representantes e podem se expressar, fazer suas reinvindica\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, ou seja, exercer a sua cidadania.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Olivedos comp\u00f5e-se de representantes do povo, eleitos pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, em n\u00famero que a Lei determinar e ter\u00e1 sua instala\u00e7\u00e3o na sede do Munic\u00edpio. A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1, anualmente, independente de convoca\u00e7\u00e3o, em dois per\u00edodos ordin\u00e1rios, em sua sede, de 15 de fevereiro a 31 de maio e de 1\u00ba de agosto a 30 de novembro. A C\u00e2mara Municipal de Olivedos, somente se reunir\u00e1, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, quando convocada pelo Prefeito, pelo Presidente ou maioria de Vereadores, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante. Requerida a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, o Presidente da C\u00e2mara Municipal marcar\u00e1 a reuni\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de quarenta e oito (48) horas, mediante publica\u00e7\u00e3o de edital e comunica\u00e7\u00e3o escrita aos Vereadores. Nas convoca\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, a C\u00e2mara Municipal somente deliberar\u00e1 acerca das mat\u00e9rias para as quais foi convocada.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>No Munic\u00edpio de Olivedos n\u00e3o \u00e9 diferente, os representantes do Poder Legislativo exercem a fun\u00e7\u00e3o de porta-vozes das demandas da Comunidade, al\u00e9m de cumprir seus pap\u00e9is de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal. Em seus mandatos os vereadores t\u00eam for\u00e7a para buscar alternativas e abrir portas para solucionar as demandas solicitadas.</span></p>\r\n<p>Atualmente nas elei\u00e7\u00f5es municipais, a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Olivedos est\u00e1 fixada em (09) nove Vereadores.</p>\r\n<p class=\"callout\"><b>VERADORES\u00a0</b></p>\r\n<ul>\r\n<li><strong>16\u00aa (decima quinta) le</strong><b>gislatura - 2025/2028</b></li>\r\n</ul>\r\n<p><b><br /></b></p>\r\n<p><strong>ALUISIO SANTOS DE MACEDO</strong></p>\r\n<p><strong>CLEONALDO LEONARDO DE OLIVEIRA</strong></p>\r\n<p><strong>EDGLEY TAVARES DA SILVA</strong></p>\r\n<p><strong>JOELMA CRISTINA HERCULANO RIBEIRO DINIZ</strong></p>\r\n<p><strong>JOS\u00c9 EUDES DA COSTA</strong></p>\r\n<p><strong>LEONARDO DA SILVA GOMES</strong></p>\r\n<p><strong>MARIA IZABEL BORGES DE OLIVEIRA</strong></p>\r\n<p><strong>MARISALDO ROCHA OLIVEIRA</strong></p>\r\n<p><strong>RAFAEL IMPERIANO BORGES</strong></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p class=\"callout\"><b>\u00a0</b><b>MESA DIRETORA</b></p>\r\n<p><b>Exerc\u00edcio 2025-2028</b></p>\r\n<ul>\r\n<li class=\"last-item\">\r\n<p><b>Bi\u00eanio 2025/2026</b></p>\r\n</li>\r\n</ul>\r\n<p><strong>CLEONALDO LEONARDO DE OLIVEIRA<br /></strong>Presidente</p>\r\n<p><strong>JOS\u00c9 EUDES DA COSTA<br /></strong>Vice-Presidente</p>\r\n<div><strong><strong>JOELMA CRISTINA HERCULANO RIBEIRO DINIZ</strong><br /></strong>1\u00aa Secret\u00e1rio</div>\r\n<div></div>\r\n<div><strong>RAFAEL IMPERIANO BORGES<br /></strong>2\u00ba Segundo Secret\u00e1rio</div>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<p class=\"callout\"><b>\u00a0</b><strong>\u00a0REGIMENTO INTERNO</strong></p>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \">O Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Olivedos cont\u00e9m artigos que tratam da composi\u00e7\u00e3o, das compet\u00eancias e das normas de funcionamento da casa. Disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos Vereadores e membros e da Mesa Diretora, sobre as normas de tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Executivo e pelos Vereadores, al\u00e9m das organiza\u00e7\u00f5es das sess\u00f5es e audi\u00eancias.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal \u00e9 tamb\u00e9m a norma disciplinadora dos direitos e deveres dos Parlamentares e dos Partidos que comp\u00f5em o Parlamento. Ele define a atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias e cont\u00e9m as normas que padronizam os procedimentos no \u00e2mbito do Poder Legislativo.</p>\r\n<ul>\r\n<li><b>LEI ORG\u00c2NICA</b></li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Olivedos \u00e9 o instrumento maior de um Munic\u00edpio, promulgada pela C\u00e2mara Municipal, segundo princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual. Cont\u00e9m a base que norteia a vida da sociedade local. Seus objetivos s\u00e3o o bem-estar, o progresso e o desenvolvimento de um povo.</p>\r\n<ul>\r\n<li><b>AS COMISS\u00d5ES</b></li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Eleita a Mesa Diretora, a C\u00e2mara Municipal iniciar\u00e1 os trabalhos organizando suas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas</p>\r\n<ul>\r\n<li><b>COMISS\u00d5ES PERMANENTES</b></li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Tem como principais atribui\u00e7\u00f5es promover estudos, pesquisa e investiga\u00e7\u00f5es sobre problemas de interesse p\u00fablico relacionados com a sua compet\u00eancia, al\u00e9m de propor a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, total ou parcial, ou ainda o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es sob seu exame, bem como elaborar os projetos dela decorrentes.</p>\r\n<p class=\"callout\" style=\"text-align: justify; \"><b>COMISS\u00c3O PERMANENTE E SUA COMPOSI\u00c7\u00c3O</b></p>\r\n<div>\r\n<ul>\r\n<li><strong>COMISS\u00c3O DE COMISS\u00c3O E JUSTI\u00c7A</strong></li>\r\n</ul>\r\n</div>\r\n<p><strong>PRESIDENTE:</strong>\u00a0ALUISIO SANTOS DE MACEDO<br /><strong>VICE</strong><span> <strong>PRESIDENTE:</strong>\u00a0MARISALDO ROCHA OLIVEIRA<br /></span><strong>RELATOR:</strong><span>\u00a0RAFAEL IMPERIANO BORGES</span></p>\r\n<p><span>\u00a0</span></p>\r\n<p class=\"callout\"><b>SESS\u00d5ES PLEN\u00c1RIAS</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o publicadas, exceto nos casos previstos no Regimento Interno e ter\u00e3o a presen\u00e7a de, pelo menos, 1/3 de seus membros, para in\u00edcio dos trabalhos. A C\u00e2mara Municipal de Olivedos possui 04 (quatro) tipos de reuni\u00f5es ou sess\u00f5es:\u00a0<strong>Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Solenes e Secretas</strong>.</p>\r\n<ul>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Ordin\u00e1rias</strong>: S\u00e3o as sess\u00f5es regulares,\u00a0realizadas duas vezes ao m\u00eas, durante o per\u00edodo ordin\u00e1rio, nas quais ocorrem as discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es de temas e projetos de interesse da popula\u00e7\u00e3o.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Extraordin\u00e1rias</strong>: as sess\u00f5es com esse car\u00e1ter ser\u00e3o quantas forem necess\u00e1rias, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em pauta. A C\u00e2mara Municipal, quando necess\u00e1rio, re\u00fane-se extraordinariamente durante o recesso legislativo para analisar projetos, podendo, em caso de urg\u00eancia e interesse p\u00fablico relevante, ser convocada sess\u00e3o extraordin\u00e1ria tamb\u00e9m no per\u00edodo ordin\u00e1rio.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Solenes</strong>: destinam-se a comemora\u00e7\u00f5es ou a homenagens e nelas poder\u00e3o usar a palavra os oradores. As sess\u00f5es solenes ser\u00e3o convocadas pela Mesa ou por delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do plen\u00e1rio, para o fim especifico que lhe for determinado. Solenes, aquelas destinadas \u00e0s grandes comemora\u00e7\u00f5es, homenagens, instala\u00e7\u00e3o e encerramento de Legislatura e per\u00edodo.</li>\r\n<li class=\"last-item\" style=\"text-align: justify; \"><strong>Secretas</strong>: as que se destinam \u00e0 discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o de assuntos que, por sua natureza, devam ser tratados em sigilo.</li>\r\n</ul>\r\n<div></div>\r\n<ul>\r\n<li><b>TRANSMISS\u00c3O SIMULT\u00c2NEA DAS SESS\u00d5ES</b></li>\r\n</ul>\r\n<p>As Sess\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores de Olivedos s\u00e3o transmitidas ao vivo, por meio da p\u00e1gina da C\u00e2mara de Vereadores no Facebook, podendo ser acessado atrav\u00e9s do link:<em>\u00a0https://www.facebook.com/camaraolivedos.</em></p>\r\n<p class=\"callout\"><b>\u00a0</b><b>FUN\u00c7\u00c3O DOS VEREADORES</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O vereador \u00e9 o representante do Poder Legislativo na esfera municipal da Federa\u00e7\u00e3o brasileira e possui fun\u00e7\u00f5es equivalentes aos Deputados Estaduais, Federais e Senadores. Desta forma, o vereador exerce as fun\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o reservou ao Poder Legislativo: criar as leis municipais (legislar) e fiscalizar o Poder Executivo (Prefeito e seus secret\u00e1rios), visando a representa\u00e7\u00e3o dos interesses da popula\u00e7\u00e3o local. A fun\u00e7\u00e3o primordial do vereador \u00e9 representar os interesses da popula\u00e7\u00e3o perante o poder p\u00fablico e far\u00e1 isso cumprindo as fun\u00e7\u00f5es que a Lei o concedeu. As suas fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara como um todo s\u00e3o: legislar, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, administrar a sede do Poder Legislativo, assessorar o Prefeito e julgar, porque cabe \u00e0 C\u00e2mara processar e julgar o Prefeito e os pr\u00f3prios vereadores caso cometam alguma irregularidade, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es como dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Al\u00e9m dos pronunciamentos (discursos) sobre assuntos de interesse da popula\u00e7\u00e3o e da atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar o Executivo Municipal, o vereador discute e apresenta proposi\u00e7\u00f5es que s\u00e3o mat\u00e9rias deliberadas pelo Plen\u00e1rio. As proposituras s\u00e3o de v\u00e1rios tipos:</p>\r\n<ul>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Projeto de Lei</strong>: \u00c9 a preposi\u00e7\u00e3o que disciplina assuntos de compet\u00eancia do munic\u00edpio. Est\u00e1 sujeita a aceita\u00e7\u00e3o do Prefeito que pode concordar, transformando em Lei, ou discordando, apresentando veto ao projeto. A maioria das Leis prov\u00e9m de Projetos de Lei Ordin\u00e1ria, ou simplesmente Projeto de Lei.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Projeto de Decreto Legislativo</strong>: Disciplina assuntos de exclusiva compet\u00eancia do Legislativo, mas que gera efeitos externos a ele. Exemplo: fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o</strong>: Tamb\u00e9m \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o de assuntos de exclusiva compet\u00eancia do Legislativo, mas com efeitos internos. Exemplo: altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Projetos de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica</strong>: Visa alterar a Lei Org\u00e2nica. Pode ser apresentada apenas por vereadores, atrav\u00e9s da assinatura de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o deles; pelo Prefeito e pela Sociedade, mediante a assinatura de 5% dos eleitores do munic\u00edpio.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Indica\u00e7\u00e3o</strong>: \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada solicitando medidas de interesse p\u00fablico e outro ente, \u00f3rg\u00e3o ou empresa prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Requerimento</strong>: proposi\u00e7\u00e3o oral ou escrita, de autoria de vereador, dirigida ao Presidente da C\u00e2mara sobre assunto determinado, exemplos: pedido de maior prazo para relatar mat\u00e9ria, de mo\u00e7\u00f5es, de votos de congratula\u00e7\u00f5es, entre outros.</li>\r\n<li class=\"last-item\" style=\"text-align: justify; \"><strong>Emenda</strong>: \u00e9 a proposta que visa alterar outra proposi\u00e7\u00e3o. Deve ser apresentada por vereador, comiss\u00e3o, podendo ser aditivas (que acrescentam), substitutivas (que substituem) e redacionais (que alteram a reda\u00e7\u00e3o).</li>\r\n</ul>\r\n<div></div>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>Com o objetivo de maior aproxima\u00e7\u00e3o com a sociedade, esta Casa Legislativa tem seu hor\u00e1rio de funcionamento de segunda \u00e0 sexta-feira das 08h \u00e0s 13h, sendo que os vereadores e seus assessores atendem diariamente em seus gabinetes parlamentares, para tratar de assuntos diversos, tais como:</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">- Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicita\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">- Orientar e informar ao cidad\u00e3o como proceder nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para exercer seus direitos.</p>\r\n<p class=\"callout\"><b>\u00a0</b><b>CANAIS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O</b></p>\r\n<ul>\r\n<li class=\"last-item\"><b>e-SIC:\u00a0</b>Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC), que controla as demandas dos cidad\u00e3os \u00e0 Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas. Aqui \u00e9 poss\u00edvel enviar elogios, sugest\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias sobre os servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Link:\u00a0https://www.olivedos.pb.leg.br/transparencia/ouvidoria-e-sic</p>\r\n<ul>\r\n<li class=\"last-item\"><b>TRANSPAR\u00caNCIA:</b>\u00a0se\u00e7\u00e3o que cont\u00e9m os dados relacionados a transpar\u00eancia da Casa Legislativa, como as presta\u00e7\u00f5es de contas, publica\u00e7\u00e3o de editais e licita\u00e7\u00f5es, formul\u00e1rios e links para acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e atendimento ao cidad\u00e3o.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Link:\u00a0https://www.olivedos.pb.leg.br/transparencia</p>\r\n<p class=\"callout\">\u00a0<b>\u00a0PORTAL DA C\u00c2MARA</b></p>\r\n<p align=\"center\"><b>www.olivedos.pb.leg.br</b></p>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: center; \"><b>O portal da C\u00e2mara Municipal de Olivedos\u00a0 na internet divulga uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es institucionais e permite o acesso a diferentes servi\u00e7os, tais como:</b></p>\r\n<ul>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><b>SOBRE A C\u00c2MARA:\u00a0</b>Hist\u00f3ria, Estrutura, Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o, Funcionamento, Agenda, Galeria de Fotos, Lei Org\u00e2nica Municipal, Mesa Diretora, Not\u00edcias, Perguntas Frequentes, Poder Legislativo, Regimento Interno etc.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><b>PROCESSO LEGISLATIVO:\u00a0</b>Atos da Mesa, Decretos do Legislativo, Emendas, Lei Complementar, Mo\u00e7\u00e3o do Legislativo, Projetos de Lei do Executivo, Projetos de Lei do Legislativo, Requerimento dos Vereadores, Resolu\u00e7\u00f5es etc.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><b>ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O:\u00a0</b>Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o (SIC), ouvidoria, Radar da Transpar\u00eancia P\u00fablica.</li>\r\n<li class=\"last-item\" style=\"text-align: justify; \"><b>PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA:</b>\u00a0Ouvidoria, Dados Abertos, Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, Contas\u00a0P\u00fablicas, Informa\u00e7\u00f5es Funcionais (agentes p\u00fablicos, subs\u00eddios, remunera\u00e7\u00f5es e di\u00e1rias, licita\u00e7\u00f5es, dispensas de licita\u00e7\u00e3o, inexigibilidades de licita\u00e7\u00e3o, contratos, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, entre outros), Presta\u00e7\u00e3o de Contas, Ordem\u00a0 Cronol\u00f3gica de Pagamentos, Verbas Indenizat\u00f3rias.<br /><br /></li>\r\n</ul>\r\n<p class=\"callout\"><b style=\"text-align: justify; \">PRINCIPAIS SERVI\u00c7OS</b></p>\r\n<ul>\r\n<li style=\"text-align: justify; \">\u00a0<b>CONSULTA \u00c0 LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL:</b><span>\u00a0A C\u00e2mara Municipal disponibiliza leis, portarias, resolu\u00e7\u00f5es, estatutos e c\u00f3digos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se dispon\u00edveis para consulta e impress\u00e3o. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados em seu formato original, em vers\u00e3o impressa.</span></li>\r\n<li class=\"last-item\" style=\"text-align: justify; \"><b>\u00a0</b><b>DEN\u00daNCIA:\u00a0</b><span>Qualquer pessoa pode comunicar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Olivedos/PB eventuais irregularidades ocorridas no \u00e2mbito do Poder Legislativo municipal ou relacionadas a mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia.<br /><br /></span><b>\u00a0</b><b><b>COMO POSSO OBTER ESSE SERVI\u00c7O?</b></b></li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Por formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s do canal \u201cOUVIDORIA\u201d;<br />Pelo e-mail:\u00a0<span>\u00a0camaramunicipal@olivedos.pb.leg.br</span><br />Presencialmente;<br />Prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o: 20 (trinta) dias.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>CERTID\u00d5ES E C\u00d3PIAS:\u00a0</b><span>Qualquer pessoa pode solicitar \u00e0 C\u00e2mara Municipal c\u00f3pia ou emiss\u00e3o de certid\u00e3o de vig\u00eancia de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>Diretamente na sede da C\u00e2mara Municipa</span>l (Rua Sebasti\u00e3o Cordeiro da Costa, n\u00ba 176).<br />Informa\u00e7\u00f5es:\u00a0\u00a0camaramunicipal@olivedos.pb.leg.br<a href=\"mailto:camaravereadoresfm@gmail.com\"><br /></a>Prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o: 20 (trinta) dias.</p>\r\n<ul>\r\n<li>SOLU\u00c7\u00c3O DE D\u00daVIDAS E DIFICULDADES: Qualquer pessoa pode contatar a C\u00e2mara Municipal para dirimir d\u00favidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da C\u00e2mara Municipal.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">No formul\u00e1rio eletr\u00f4nico pelo link \u201cOUVIDORIA\u201d;<br />Diretamente na sede da C\u00e2mara Municipal (Rua Sebasti\u00e3o Cordeiro da Costa, n\u00ba 176).<span><br /></span><span>Informa\u00e7\u00f5es:\u00a0<span>\u00a0camaramunicipal@olivedos.pb.leg.br</span></span><a href=\"mailto:camaravereadoresfm@gmail.com\"><br /></a><span>Prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o: 20 (trinta) dias.</span></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><b>\u00a0</b><b>AVALIA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS</b></li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>\u00c9 poss\u00edvel encaminhar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es e elogias para a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s do portal www.olivedos.pb.leg.br/ ou, ainda, presencialmente.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><br /></b></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><b><br /></b></p>\r\n<p><strong><br /></strong></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.olivedos.pb.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "Camara Municipal de Olivedos - PB", "type": "rich"}