Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) - CÂMARA
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito da Câmara Municipal de Olivedos – PB, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO - CAMARA OLIVEDOS.pdf
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